O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Portaria Conjunta nº 01/2025, elaborada pelas secretarias de Segurança Pública (SSP-DF) e de Governo (Segov-DF), que limita o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas entre 6h e 0h em todo o Distrito Federal.
Durante o julgamento de um mandado de segurança apresentado por um desses estabelecimentos, o tribunal reconheceu que a medida do Governo do Distrito Federal (GDF) se baseia em estudos técnicos, dados estatísticos e evidências de criminalidade, não apresentando qualquer ilegalidade. Para o TJDFT, a ação é legal e fundamentada no interesse público ao regular os horários de funcionamento. O colegiado também citou precedentes do STF e do próprio TJDFT para apoiar essa decisão.
A portaria entrou em vigor em 31 de março deste ano, como uma medida preventiva para conter o aumento da violência em distribuidoras de bebidas, especialmente durante a madrugada.
O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, destacou que a decisão do TJDFT confirma a importância de uma atuação baseada em evidências. “A restrição do horário de funcionamento foi fundamentada em estudos técnicos e dados criminais. A segurança pública do DF tem avançado com base em análises técnicas. Cada medida, como a regulamentação dos horários, visa salvar vidas e melhorar a qualidade de vida da população. A decisão unânime do TJDFT reafirma que estamos no caminho certo, com políticas baseadas em evidências e resultados concretos.”
O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, enfatizou a relevância do reconhecimento da medida: “Essa é mais uma ação efetiva do GDF no combate à violência e à desordem pública, já apresentando resultados positivos. É importante recebermos essa validação para continuarmos trabalhando, garantindo segurança tanto para as empresas quanto para os cidadãos, e afastando a violência das áreas mais vulneráveis.”
Resultados positivos
Nos primeiros 90 dias de vigência da medida, os resultados foram expressivos. O número de homicídios caiu de 64 para 49 entre o primeiro e o segundo trimestre de 2025, representando uma redução de 23%. Em junho deste ano, foram registrados apenas nove homicídios — o menor número para um único mês na história do DF.
Os crimes ocorridos durante a madrugada em distribuidoras diminuíram em 66% após a limitação do horário. No entanto, quatro homicídios foram registrados entre 0h e 6h em estabelecimentos que operaram fora do horário permitido, e esses casos estão sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), com os proprietários intimados a prestar esclarecimentos.
A Secretaria de Segurança Pública realiza operações, como a Noite Legal e o Quinto Mandamento, para garantir o cumprimento da medida.
“O monitoramento contínuo da criminalidade no DF, especialmente dos crimes relacionados a conflitos interpessoais, permite que direcionemos estratégias mais eficazes de prevenção. Ao identificar padrões e agir preventivamente, conseguimos reduzir riscos e melhorar a sensação de segurança da população”, conclui o subsecretário de Gestão da Informação da SSP-DF, George Couto.
Operações integradas
Com a implementação de ações de fiscalização nas distribuidoras de bebidas, foi criada a Operação Noite Legal, que envolve as forças de segurança e a Secretaria de Proteção de Ordem Urbanística (DF Legal). As equipes atuam de forma integrada, diariamente, entre meia-noite e 6h, para assegurar o cumprimento da portaria que regula o horário de funcionamento desses estabelecimentos.
Durante a operação, os agentes realizam o fechamento imediato de estabelecimentos irregulares, orientam os responsáveis sobre a legislação e lavram o Termo de Constatação de Infração (TCI), que é enviado à DF Legal para homologação.
Entre 11 de maio e 31 de julho, foram validados 151 TCIs em 12 regiões administrativas. Em casos de reabertura indevida ou recusa em encerrar as atividades, uma nova interdição é aplicada, um novo TCI é lavrado e o caso é registrado no Relatório de Atividade Policial (RAP). As ocorrências são comunicadas à administração regional, à Polícia Civil do DF e à DF Legal para as sanções pertinentes. Os resultados são significativos: entre 11 de maio e 31 de julho de 2025, foram validados 151 TCIs em 12 das 35 regiões administrativas do DF.
A Operação Noite Legal é complementada pela Quinto Mandamento, que ocorre nos finais de semana com foco na redução de homicídios.
“O GDF tem conseguido alcançar o objetivo de diminuir as ocorrências nas proximidades das distribuidoras graças ao trabalho conjunto desenvolvido. As interdições estão ocorrendo e multas estão sendo aplicadas àqueles que ignoram a primeira autuação e continuam desrespeitando a nova regra”, explica Flávio Monteiro, chefe da Unidade de Fiscalização e Operações Especiais.
Com informações da SSP-DF
