A Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira (4) o projeto de lei 388/2023, que institui o Código de Bem-Estar Animal do Distrito Federal. Este conjunto de normas visa a proteção, defesa e preservação dos animais no território do DF. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
De autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), o projeto estabelece direitos fundamentais para os animais, como a garantia de abrigo contra intempéries, acesso a cuidados veterinários quando necessário e a limitação do tempo e intensidade de trabalho, garantindo alimentação adequada e descanso apropriado. O novo código também aborda as diretrizes da política animal e os direitos das diversas espécies de animais.
O código trata de temas como a proteção da fauna silvestre do Distrito Federal, a regulamentação da caça e da pesca, a guarda responsável de animais domésticos, a eutanásia, o controle de zoonoses e a gestão populacional de cães e gatos, além da observação clínica de animais agressivos ou suspeitos de raiva. Também discute a criação de cães de médio e grande porte, a responsabilidade sobre cães e gatos e os direitos dos animais comunitários.
O texto do novo código proíbe cirurgias mutilantes e procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em cães e gatos, assim como a utilização de cães de guarda para serviços de vigilância. Além disso, estabelece regras para assegurar direitos aos animais de produção e regulamentar o abate de animais no DF. O projeto também aborda a utilização e exibição de animais em circos, o uso de animais em veículos de tração e em atividades esportivas, recreativas e militares. O transporte, a criação, a venda e a adoção de animais domésticos por estabelecimentos comerciais, bem como a utilização de animais para fins científicos, também estão regulamentados no novo código. As infrações e suas respectivas penalidades estão claramente definidas.
Para o autor do projeto, o novo código consolida direitos que garantem a efetiva proteção dos animais no Distrito Federal. “O projeto busca reunir, em uma única norma, diversos documentos legais dispersos no arcabouço jurídico do DF relacionados a maus-tratos e uso de animais, especialmente ao reconhecer e entender o valor da vida animal, sua saúde e suas funções psicológicas, sociais e físicas, além dos danos que podem afetá-las, promovendo uma mudança na relação entre humanos e não humanos,” explica Donizet.
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