A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) emitiu um parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1962/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+ (CDLGBTI+).
Este conselho será um órgão colegiado permanente, com caráter consultivo, ligado ao órgão responsável pela Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal. Seu objetivo é assegurar o pleno exercício da cidadania para lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis, intersexuais e outras identidades de gênero e sexualidade, além de propor políticas públicas, encaminhar denúncias de LGBTfobia e desenvolver o Plano Distrital LGBTI+.
O parecer sobre o projeto, relatado pelo deputado Max Maciel (Psol), ressaltou que a criação do CDLGBTI+ atende a uma demanda histórica da comunidade e representa um marco institucional para o fortalecimento das políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+.
De acordo com o parlamentar, “o projeto de lei é resultado de uma antiga demanda da comunidade e concretiza a necessidade do Estado em se comprometer com a pauta LGBTQIA+ e implementar ações que considerem políticas diretas e transversais para os cidadãos do Distrito Federal”.
A proposta estabelece uma composição paritária, com 20 conselheiros — metade representando o poder público e metade a sociedade civil —, além de membros colaborativos de organizações como o Ministério Público, Defensoria Pública, ONU Brasil e OAB-DF. Os conselheiros não receberão remuneração, e a Secretaria de Justiça e Cidadania informou que não haverá impacto orçamentário para a criação do órgão.
O projeto contou com o apoio dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD), Dayse Amarilio (PSD) e do relator, deputado Max Maciel. Agora, o projeto seguirá para análise em outras comissões temáticas antes de ser votado pelo plenário da Câmara Legislativa. A íntegra da reunião da CAS pode ser acompanhada pelo canal da CLDF no YouTube.
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