Por meio de ações que visam à inclusão produtiva e à empregabilidade de pessoas LGBTQIAPN+, a Lei nº 7.828/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), busca garantir a cidadania da parcela dessa população que se encontra em situação de vulnerabilidade social. A norma, atualmente em vigor, cria o Programa Reconhecer que, entre outras atividades, tem como objetivo promover capacitação profissional gratuita e fomentar o microempreendedorismo.
Para alcançar seus objetivos, o Governo do Distrito Federal poderá realizar convênios com órgãos públicos de todas as esferas, entidades representativas, além da iniciativa privada e de particulares. Entre os temas contemplados estão: ações de educação em direitos humanos; apoio psicossocial, jurídico e educacional; e a adoção de políticas afirmativas, inclusive por meio de reconhecimento, certificações e estímulo à responsabilidade social.
De acordo com o autor da lei, a iniciativa “reflete o compromisso institucional com a valorização da diversidade, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade mais justa e plural, em consonância com os fundamentos do Estado Democrático de Direito”.
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