A pasta também negou ter feito previsões de arrecadação para o próximo ano, quando começará a arrecadar impostos e destinações sociais. O mercado regulado vai começar a funcionar em 1º de janeiro de 2025.
Na visão do parlamentar, essa é uma possível fonte de compensação para bancar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos pequenos municípios, que está judicializada. O governo e o Congresso buscam recursos para compensar os R$ 26 bilhões de renúncia neste ano.
As queixas se devem também ao fato de a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ter funcionado por quase três meses com uma titular interina. Apenas em abril foi nomeado o titular, o advogado Regis Dudena. A SPA é ligada à pasta chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Será por meio do sistema que interessados poderão dar início ao processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa. O Sigap permitirá ainda o monitoramento do jogo responsável, a fiscalização da exploração das apostas e demais pontos relacionados à atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Os cidadãos também poderão consultar nesse sistema as solicitações de empresas e verificar se operadores de apostas de quota fixa estão devidamente autorizados a explorar a modalidade lotérica.
Até sexta-feira (14/6), uma única solicitação aparecia no sistema, da Kaizen Gaming Brasil Ltda., que opera a marca Betano. Em manifestação prévia de interesse, mais de 130 empresas demonstraram intenção de atuar no mercado brasileiro. No entanto, essas empresas não receberam nenhuma garantia de aprovação de seus pedidos nem firmaram nenhum compromisso de que vão apresentá-los.
“Por outro lado, várias empresas tradicionais no mercado internacional não aplicaram para esta lista, mas já procuraram a Secretaria de Prêmios e Apostas para dizer que possuem interesse no mercado brasileiro. Por isso, é difícil estimar quantas empresas das que entraram na lista prévia vão apresentar pedido e é igualmente difícil estimar os pedidos entre as que não entraram”, informou a Fazenda.
A lista do Sigap será atualizada à medida que as autorizações forem chegando. “Só contam os pedidos que foram finalizados, não os que ainda estão inserindo documentos”, esclareceu o ministério.
O processo de solicitação de autorização é contínuo, isto é, nunca será interrompido. As empresas que apresentarem um pedido com a documentação necessária em 90 dias terão a garantia de poder receber uma resposta até o fim de dezembro de 2024.
