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Prescrição de medicamentos por enfermeiros é aprovada na CLDF

26 de junho de 2024

Segundo o PL, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos, resultará em multa de R$ 500

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (25/6), um Projeto de Lei (PL) que assegura aos enfermeiros da capital da República a permissão de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina, nos termos da Lei federal nº 7.498.

Segundo o PL, a recusa de comerciante ou de fornecedor farmacêutico em cumprir a prescrição de medicamentos, resultará em multa, de R$ 500, duplicada em caso de reincidência, além de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento, por até sessenta dias.