A Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira (4) o Projeto de Lei 476/2023, que estabelece medidas protetivas e de segurança para vendedores ambulantes no Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
Segundo o texto do projeto aprovado, todo auto de infração deve ser acompanhado de registro fotográfico ou de vídeo das mercadorias apreendidas. O auto deverá ser emitido em duas vias impressas, com uma delas sendo entregue ao ambulante no momento da apreensão da mercadoria. A nova norma também determina que o poder público será responsável pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, garantindo o direito a indenização em caso de danos. Além disso, a proposta prevê a instalação de câmeras de vídeo nas fardas e viaturas das equipes de fiscalização.
Para o deputado Joaquim Roriz Neto, o projeto de lei visa proteger os direitos dos ambulantes do Distrito Federal. “Em geral, os ambulantes são trabalhadores que, diante das dificuldades e do alto desemprego, não conseguiram se inserir em um mercado de trabalho mais formalizado. É importante ressaltar que o objetivo desta proposta não é regular comportamentos irregulares. Crimes e infrações devem ser punidos. O poder de polícia deve limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades que possam afetar o interesse público. No entanto, esse poder deve ser exercido dentro dos limites da lei, assegurando que a discricionariedade não prejudique os direitos fundamentais,” explica o deputado.
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