A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 1894/2025, enviado pelo Poder Executivo, que permite a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal localizados na Asa Norte.
A proposta determina a venda de três unidades no Bloco “A” da Quadra 515 do Setor de Edifícios de Utilização Pública Norte (SEP/NORTE). Entre os imóveis estão: 85,65% da Unidade nº 201, no 2º andar; a unidade nº 301, no 3º andar; e a unidade nº 401 (cobertura), no 4º andar.
Conforme o texto, os recursos gerados com as vendas serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) será encarregada de conduzir as licitações públicas e poderá reter 5% do valor arrecadado como taxa de administração. As vendas deverão ser precedidas por laudos de avaliação realizados pela Terracap, que poderão ser contestados com laudos do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.
Segundo a justificativa do GDF, os imóveis estão desocupados e sob a gestão de uma pasta que manifestou desinteresse em mantê-los, afirmando que não atendem às suas necessidades. Além disso, laudos técnicos indicaram problemas estruturais no edifício, como infiltrações, falhas nos elevadores e corrosão em colunas do subsolo, o que reforçou a decisão pela venda.
A avaliação realizada pela Terracap estimou que o valor total dos imóveis é de R$ 17,73 milhões. O projeto agora seguirá para análise nas demais comissões e, em seguida, será votado em plenário.
Na reunião desta terça-feira (25), a CCJ também aprovou a concessão de 6 títulos de cidadão honorário/benemérito de Brasília a várias personalidades: Stéfano Borges Pedroso, Cristiano Mangueira de Sousa, Fabrício Rodrigues de Sousa, Ricardo Piai Carmona, Roger Mello e Gabrielle Jordão Portilho.
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