Os deputados distritais aprovaram, com 20 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que busca implementar mecanismos mais rigorosos para combater os “devedores contumazes” no Distrito Federal. O propósito é assegurar uma concorrência justa entre os agentes econômicos e coibir práticas ilegais que possam prejudicar o mercado. A aprovação ocorreu em dois turnos após discussão no plenário da Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (5).
“É uma resposta importante para que possamos desenvolver economicamente a região com segurança, garantindo a presença do Estado e que nenhuma autuação ocorra sem essa supervisão. Este projeto é fundamental para promover uma concorrência mais justa,” enfatizou Paula no plenário.
O principal objetivo da proposta é identificar e tratar de forma diferenciada os contribuintes considerados “devedores contumazes”, ou seja, aqueles que sistematicamente falham em recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido ao Governo do Distrito Federal. Para esses contribuintes, o projeto prevê a implementação de um Regime Especial de Fiscalização, com medidas mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e coibir práticas de concorrência desleal.
Segundo o texto da proposta, o contribuinte classificado como devedor contumaz poderá ser submetido a uma fiscalização intensificada, a fim de evitar que sua inadimplência cause distorções no mercado, como a prática de preços abaixo do justo, prejudicando empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Durante a votação, Paula destacou que o projeto não só visa garantir a arrecadação de tributos devidos, mas também promover a justiça concorrencial no mercado local. “A atuação de devedores contumazes não se restringe a uma simples inadimplência; gera um desequilíbrio no mercado que afeta a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do Distrito Federal,” afirmou a parlamentar.
A medida é considerada essencial para evitar que empresas que não cumprem com suas obrigações fiscais ofereçam produtos ou serviços a preços artificialmente baixos, prejudicando aquelas que operam de maneira regular e criando um ambiente desleal para os consumidores.
A expectativa em torno do projeto é alta, especialmente entre setores empresariais que enfrentam dificuldades devido à concorrência desleal de empresas que, ao não pagarem seus tributos, conseguem reduzir custos de forma ilícita.
A aprovação do projeto é vista como um avanço na fiscalização fiscal no Distrito Federal, além de garantir um ambiente de negócios mais justo e equilibrado para todos os agentes econômicos locais.
Com informações da assessoria de imprensa da deputada Paula Belmonte.
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