A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal discutiu nesta quinta-feira (30) o projeto de lei 1962/2025, enviado pelo Executivo, que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+). Os participantes defenderam a aprovação do projeto até dezembro e a implementação do Conselho no próximo ano.
A discussão contou com a presença de representantes do governo e da sociedade civil. O presidente da Comissão dos Direitos Humanos, deputado Fábio Felix (Psol), ressaltou que o projeto é resultado da mobilização de atores sociais ao longo dos anos e sublinhou a importância do Conselho como “um verdadeiro espaço de participação social e deliberação de políticas públicas”.
O projeto de lei foi apresentado à CLDF no dia 1º de outubro e tem como objetivo garantir que a população LGBTI+ exerça plenamente sua cidadania. Entre as atribuições do Conselho estão encaminhar denúncias às autoridades competentes e estudar e propor soluções para os problemas relacionados à defesa dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI+.
Michel Platini, presidente do grupo Estruturação, afirmou que o projeto representa “uma conquista, construída em grande parte pelos movimentos sociais”. Ele sugeriu melhorias no texto, como garantir que o Conselho tenha uma natureza deliberativa e consultiva, que as entidades participantes atuem no campo LGBTI+, a possibilidade de requisitar documentos de órgãos e realizar diligências, por exemplo, em presídios, além de assegurar a autonomia política do órgão.
A promotora de Justiça Adalgiza de Medeiros, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do DF, defendeu a criação do Conselho por meio de uma lei, ressaltando o papel fundamental dos conselhos nas conferências nacionais ao longo do ano. Para ela, o Ministério Público deve apoiar e colaborar com os conselhos.
Eduardo Felype, coordenador de políticas de proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ da Secretaria de Justiça do DF, explicou o funcionamento dos conselhos de direitos e destacou que os conselheiros “assumem a responsabilidade com compromisso”. Ele observou que esses conselhos estão administrativamente ligados à Secretaria de Justiça.
Rudá Alves, analista jurídico do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do DF, mencionou que a proposta é uma reivindicação antiga do movimento social e sugeriu alterações para aprimorar o texto, como incluir o princípio da não discriminação, garantir a acessibilidade das atas e adicionar a Defensoria entre as entidades que podem fazer parte do Conselho.
Gabriel Borba, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, destacou que a necessidade de criar o Conselho se tornou ainda mais evidente durante a elaboração da Conferência Distrital LGBTI+.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) recordou a luta pela criação do Conselho dos Direitos Humanos, quando era deputada distrital, e enfatizou a importância do CDLGBTI+ ter a capacidade de deliberar e investigar denúncias.
O texto do projeto estabelece que o CDLGBTI+ será composto por 20 conselheiros e seus suplentes, com uma composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil que trabalham na promoção dos direitos das pessoas LGBTI+.
Relatório sobre denúncias de violações
Antes do debate sobre o projeto, a equipe técnica da Comissão dos Direitos Humanos apresentou um relatório sobre as denúncias de violações de direitos contra a população LGBTI+ em 2024. De acordo com os dados, as denúncias foram classificadas em três categorias: homotransfobia institucional (33%), homotransfobia social (55%) e homotransfobia familiar (12%).
O maior número de casos de violações ocorreu em estabelecimentos comerciais e instituições de ensino. Nos estabelecimentos comerciais, as principais violações foram registradas em bares e restaurantes. Quanto aos autores de homotransfobia, destacam-se servidores públicos, prestadores de serviços e clientes de bares e restaurantes.
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