O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou, nesta quarta-feira (27), dois editais de transação tributária dentro do programa Negocia-DF, com o objetivo de proporcionar novas oportunidades para a regularização de débitos inscritos na dívida ativa. Publicados no Diário Oficial do DF (DODF), os editais abrangem créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, mais de R$ 41 bilhões são devidos ao governo por pessoas físicas e jurídicas e estão registrados na dívida ativa.
Com o intuito de criar opções para que os contribuintes possam negociar esses débitos, o GDF abriu um canal de transação voltado para casos de baixa ou difícil recuperabilidade. “O governo lançou a transação individual, destinada a contribuintes com dívidas já inscritas acima de R3milho~es.Tambeˊmfoicriadoumeditalespecıˊficopararenegociac\ca~odedeˊbitosdeISSacimadeR 3 milhões. Também foi criado um edital específico para renegociação de débitos de ISS acima de R 300 mil e outro para o ICMS, sem limite mínimo de valor, desde que reconhecido como dívida ativa”, explica o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho.
O secretário destaca que essas negociações são voltadas a dívidas em situação crítica, onde os contribuintes têm dificuldades para quitar os débitos sem suporte. O objetivo é oferecer uma chance para que eles se regularizem, voltem a atuar economicamente e contribuam para a dinamização do mercado. Diferentemente dos antigos programas de Recuperação Fiscal (Refis), que eram emergenciais e tinham prazos limitados, a transação tributária é um modelo mais dinâmico, baseado em critérios técnicos e com caráter permanente. Embora cada edital tenha um prazo específico, novos podem ser lançados ao longo do tempo, oferecendo aos contribuintes mais oportunidades de negociação e quitação de dívidas. Essa regularização possibilita que eles abram ou reativem negócios, gerando atividade econômica e, ao mesmo tempo, aumentando a arrecadação do Estado.
Segundo o procurador-geral do DF, Márcio Wanderley, a colaboração entre a pasta e a Secretaria de Economia permitirá um aumento na arrecadação por meio da transação de créditos de difícil recuperação. “Até agora, o DF não tinha uma forma legal de negociar esses créditos. Com a Lei da Transação e o Decreto que a regulamenta, conseguimos negociar diretamente com os devedores, incluindo novas modalidades de pagamento.”
Negociação
As condições de negociação seguem critérios técnicos e variam conforme o perfil do contribuinte e sua capacidade de pagamento. Nos editais, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 70% para pagamentos à vista, com a possibilidade de parcelamento em até 120 meses. Microempreendedores e pequenos empresários recebem atenção especial. Para pessoas físicas, MEIs e pequenos negócios, os descontos variam de 70% a 25%. Para os demais contribuintes, os abatimentos ficam entre 65% e 20%.
As negociações ocorrerão pelo sistema informatizado PGConcilia — Negocia-DF. A partir de 8 de setembro, será possível negociar débitos de ISS, e a partir de 29 de setembro, os de ICMS. As transações individuais para grandes devedores já estão abertas. “É benéfico para os contribuintes, que conseguem resolver sua situação fiscal, e também para o governo, que aumenta a entrada de recursos nos cofres públicos, permitindo investimentos em infraestrutura, programas sociais e outras políticas públicas”, ressalta o secretário.
O secretário-executivo da Fazenda, Anderson Roepke, explica que a transação individual é destinada a grandes devedores com dívidas superiores a R$ 3 milhões, geralmente em recuperação judicial ou em articulação no Tribunal de Justiça. Apenas débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis podem ser incluídos. No primeiro caso, a probabilidade de recebimento varia entre 3% e 25%, enquanto no segundo é inferior a 3% em um período de cinco anos. “A classificação considera critérios como tempo de inadimplência, situação financeira da empresa, existência de processos de falência ou recuperação judicial e falta de bens para execução. A Secretaria desenvolveu uma metodologia própria baseada em algoritmo de machine learning, que atualiza mensalmente as classificações. O modelo foi regulamentado por decreto e está disponível no site da Receita para garantir transparência no processo”, explica.
O Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, Bruno Fonseca, destaca que a transação tributária se diferencia por permitir que a Fazenda Pública negocie os créditos de acordo com o perfil do devedor e do débito específico. Segundo ele, é um espaço de negociação permanente para devedores com dívidas consolidadas acima de R$ 3 milhões, além de, por adesão, nos prazos determinados nos vários editais que serão lançados, abrangendo grupos de devedores dentro do planejamento e estratégia de cobrança da Fazenda Pública.
Regras de Participação
Para os débitos de ISS, o valor mínimo das parcelas é de R2.375,00;paraoICMS,eˊdeR 2.375,00; para o ICMS, é de R 300,00. No caso do ICMS, também será possível utilizar créditos acumulados do próprio imposto para abater até 75% da dívida consolidada, desde que previamente homologados pela Secretaria de Economia (Seec). As regras são claras quanto às vedações e compromissos: não poderão ser incluídos débitos não inscritos em dívida ativa ou aqueles já garantidos por depósitos judiciais favoráveis ao GDF.
Além disso, o contribuinte que aderir deverá desistir de recursos administrativos e ações judiciais relacionadas aos débitos, além de assumir a confissão irrevogável da dívida. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou a falta de quitação de qualquer parcela por mais de 90 dias resultará na rescisão automática da transação.
ISS e ICMS
O ISS incide sobre a prestação de serviços, enquanto o ICMS está relacionado à venda de mercadorias. Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, os editais publicados tratam especificamente desses dois tributos, mas o programa não se limita a eles. A expectativa é que novos editais sejam abertos futuramente para a regularização de débitos de IPTU, IPVA e até outras dívidas ativas que não estejam vinculadas a impostos ou tributos.
A ideia, afirma o secretário, é criar um mecanismo permanente de negociação, permitindo que cidadãos com dívidas reconhecidas junto ao Estado regularizem sua situação, retomem suas atividades e contribuam para dinamizar a economia do Distrito Federal. “O GDF busca garantir a continuidade das negociações, oferecendo alternativas para fortalecer a economia local e proporcionar à sociedade mais empregos, desenvolvimento e qualidade de vida”, destaca.
