Portaria define regras para uso de plataforma sobre parcerias com organizações sociais

Todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do GDF têm até 60 dias para aderir à nova ferramenta de controle e 120 dias para tornar públicos todos os dados. A legislação prevê ainda que a Secretaria de Economia (Seec) será a responsável por atuar como unidade central de gestão da plataforma e disponibilizará suporte técnico para o uso do novo sistema.

De acordo com a portaria, a relação de parceria entre um órgão da administração pública e uma organização da sociedade civil envolve cinco etapas principais:

→ Planejamento: onde serão definidos os resultados pretendidos, indicadores e parâmetros de qualidade e recursos a serem despendidos;
→ Seleção e celebração: etapa onde é realizado o chamamento público;
→ Execução: momento de realização das atividades planejadas;
→ Monitoramento e avaliação: etapa na qual a administração pública acompanha o andamento dos projetos;
→ Prestação de Contas: etapa em que o gestor avalia o cumprimento do projeto verificando se as metas previstas foram alcançadas.

A portaria destaca ainda os prazos para a transição dos processos para a plataforma. Parcerias em andamento de até um ano, com o instrumento celebrado até a conclusão do protocolo de adesão, tem o prazo para registro de até 180 dias do término da vigência. Já as parcerias em andamento superiores a um ano, tem o prazo a partir da conclusão do protocolo de adesão.

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Fato Novo com informações e imagens: Seec / Agência Brasília