Legislação regula direitos e deveres do nascimento até a morte. Direitos dos animais, novas formas de família, proteção no ambiente virtual e inteligência artificial são alguns temas; Defensoria Públi...
Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portad...
Uma comissão de juristas entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sugestão de projeto de lei para atualizar todo o Código Civil brasileiro A entrega foi feita nesta semana. Pach...
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