O projeto de lei nº 793/2023, que altera a lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir – Odir (Lei nº 1.170/1996), foi apreciado pelos deputados distritais na sessão desta terça-feira (1º) Proposto...
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O projeto de lei nº 793/2023, que altera a lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir – Odir (Lei nº 1.170/1996), foi apreciado pelos deputados distritais na sessão desta terça-feira (1º) Proposto...