A PGR acionou o STF a fim de cobrar a fixação de uma data para o Congresso deliberar sobre o tema
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira 16 a realização de audiências públicas para debater a ausência de leis sobre o monitoramento virtual secreto de cidadãos, por meio dos chamados softwares espiões.
Em dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a Corte determinasse um prazo para o Congresso Nacional elaborar uma lei a fim de regulamentar a utilização desses programas. Segundo o órgão, a omissão do Legislativo provoca uma “redução arbitrária e injustificada do nível de proteção das garantias fundamentais”.
A PGR também solicitou que o STF explicite as “balizas sistêmicas que afastem arbitrariedades no uso, por órgãos e agentes públicos em atividades de inteligência ou investigação criminal, de programas de intrusão virtual remota e/ou de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal”.
Ao agendar as audiências públicas para 10 e 11 de junho, Zanin afirmou que o tema apresenta relevância jurídica e social e envolve “valiosos interesses”. Participarão das sessões especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de embasar a decisão do STF.
O tema ganhou tração nos últimos meses, com o avanço das investigações sobre o monitoramento ilegal de brasileiros pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A Polícia Federal investiga uma suposta organização criminosa instalada na Abin, à época chefiada por Alexandre Ramagem (hoje deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro), entre julho de 2019 e abril de 2022. O esquema serviria para monitorar desafetos da gestão Bolsonaro, por meio de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis, sem autorização judicial.
