Como fiscalizar o próprio governo: o papel da Câmara Legislativa e os instrumentos de controle

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Fiscalizar o governo não é apenas uma atividade política: é uma atribuição constitucional do Poder Legislativo e uma das bases do funcionamento democrático. No Distrito Federal, esse trabalho envolve principalmente a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), os órgãos de controle interno e, em determinadas situações, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do DF é exercida pela Câmara Legislativa, por meio do controle externo, com o auxílio do TCDF, além do sistema de controle interno de cada Poder.

Na prática, isso significa que o GDF não administra recursos públicos sem estar sujeito a prestação de contas e a mecanismos de acompanhamento permanentes.

Fonte: Agência CLDF | Foto: Agência CLDF