Fux afirma que bets não podem permanecer sem regulação
Ministro é relator de uma ação que foi protocolada no STF e pede a anulação da Lei das Bets, promulgada no ano passado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (12/11) que os sites de apostas on-line, as chamadas bets, não podem atuar no Brasil sem regulamentação. A Corte realizou uma audiência pública sobre o tema durante dois dias. Ao todo, foram ouvidos 43 representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, especialistas, representantes de times de futebol, representantes do setor varejista e integrantes dos Três Poderes.
Está em avaliação na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a invalidação da Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A entidade alega que a lei não encontra respaldo na Constituição e que as apostas nestes tipos de site já estão prejudicando o varejo e a economia do país.
“A audiência foi riquíssima. Eu consegui destacar mais de duas dezenas de pontos de atrito que devem ser avaliados pelo STF, mas uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: a questão da falta de regulação. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, declarou Fux.
O magistrado também destacou que existem normas do Ministério da Fazenda sobre o tema, mas que ainda não foram adotadas. “Vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, endividamento e outras questões inerentes ao vício da aposta. Isso tudo vai ser analisado com mais cuidado, porque os dados ainda são muito imprecisos”, completou.
