Fim das bets: Ministério da Saúde vai buscar apostadores com perda de controle e oferecer apoio pelo SUS

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que dá início ao encerramento das apostas de quota fixa no país, veio acompanhada de uma promessa do Ministério da Saúde: reforçar a identificação de pessoas com comportamento de jogo problemático e garantir acompanhamento psicológico e tratamento na rede pública. A proibição atinge apostas esportivas e jogos on-line, como os cassinos virtuais, inclusive os autorizados por estados e pelo Distrito Federal. Loterias tradicionais e outras modalidades previstas em lei continuam permitidas.

Prazos da proibição

Em vigor desde sexta-feira (25), a MP veda a exploração, a oferta, a intermediação e a divulgação dessas apostas em todo o território nacional, alcançando também empresas estrangeiras que atendam pessoas no Brasil. Novos depósitos nas plataformas ficaram proibidos a partir da publicação; sites e aplicativos têm dez dias para parar de aceitar apostas, e as autorizações antigas perdem validade em 30 dias. Segundo o Ministério da Saúde, os usuários podem sacar voluntariamente seus saldos até 5 de outubro, e as páginas devem sair do ar a partir do dia 6.

A publicidade, o marketing e o patrocínio ligados às bets também ficam proibidos em qualquer meio, físico ou digital. As empresas têm dez dias para retirar campanhas e marcas expostas, o que deve atingir clubes esportivos, influenciadores e anunciantes com contratos no setor. Apostas sem resultado definido quando as plataformas encerrarem serão anuladas, com devolução integral do valor; prêmios de apostas já concluídas seguem devidos. Depois do prazo de saque, as empresas devem informar aos bancos os saldos de cada CPF, e a Caixa Econômica Federal poderá receber os valores que não puderem ser devolvidos diretamente.

Busca ativa e atendimento

A pasta afirma que já faz busca ativa de jogadores problemáticos desde dezembro de 2025 e que vai intensificar o trabalho. De acordo com o ministro Alexandre Padilha, os dados usados vêm de informações compartilhadas por órgãos públicos e ficam guardados no ambiente Nuvem Brasil, que segue as regras da LGPD. Ainda não foram detalhados, porém, o funcionamento prático dessa busca nem o calendário completo dos atendimentos. A ideia é usar o Meu SUS Digital e o teleatendimento para oferecer apoio em saúde mental aos apostadores e orientação às famílias, com encaminhamento dos casos mais graves para UBSs e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

O objetivo é agir antes que a perda de controle leve a dívidas graves, conflitos familiares, ansiedade, depressão ou risco de suicídio. Entre os sinais de alerta estão tentar recuperar perdas apostando mais, esconder gastos, usar dinheiro de contas básicas, pedir empréstimos para continuar jogando e ficar irritado ou ansioso quando não pode apostar. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), citado pelo ministério, estimou em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social das apostas, número contestado por representantes do setor e que deve ser lido como estimativa populacional.

Regra ainda pode mudar

Embora tenha força de lei desde a publicação, a MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional, que pode aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la. Quem perceber que perdeu o controle sobre as apostas pode procurar uma UBS ou os serviços da Rede de Atenção Psicossocial. Em situações de risco imediato ou emergência, a orientação é buscar atendimento de urgência ou ligar para o Samu, no 192.

Fonte: Bem-Estar DF – leia o conteúdo original | Foto: kalhh/Wikimedia Commons (CC0)