CLDF aprova projeto que reúne em uma só lei as normas do transporte escolar no DF

Os deputados distritais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (14), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 2.462/2026, que consolida as normas do serviço de transporte coletivo de escolares do Distrito Federal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do governo.

Segundo a justificativa, o objetivo é reunir as normas que regem a atividade, com mais clareza, segurança jurídica e uniformidade na aplicação das regras, além de adequá-las ao Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, o serviço é disciplinado por vários instrumentos legais editados em momentos diferentes, que apresentam defasagens, sobreposições e inconsistências. O texto trata das autorizações, do registro de prestadores do serviço e dos veículos que podem ser utilizados.

Uma emenda do deputado Eduardo Pedrosa (União), aprovada no primeiro turno, em setembro, dispensa de recadastramento periódico o autorizatário que se mantenha regular com suas obrigações legais, documentais e cadastrais. Também foi aprovada emenda do deputado Chico Vigilante (PT) que determina que o condutor comprove a ausência de infração gravíssima nos 12 meses anteriores à concessão.

Com informações de Agência CLDF.