GDF cria Cobrança Social Extrajudicial para negociar dívidas de pequeno valor

Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições diferenciadas, como descontos e parcelamentos, e pagar menos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19). A iniciativa reúne o GDF, concessionárias de serviços públicos (Neoenergia e Caesb) e cartórios de protesto.
“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade”, afirmou Celina Leão. A governadora lembrou que já enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei para proibir protestos antes de 90 dias, após identificar casos de contas e protestos indevidos. Segundo ela, todo protesto decorrente de cobrança errada será retirado sem custo para o consumidor.
A modalidade vale para dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor. Entre as condições estão descontos, parcelamentos e renegociação, com apoio de ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores.
Para os débitos enquadrados, os emolumentos de protesto e de cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida, sem incluir despesas comprováveis como serviços postais, bancários e entrega de intimações. A redução também poderá alcançar dívidas já protestadas e ainda sem cancelamento, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
Os cartórios deverão oferecer gratuitamente, por meio eletrônico, canais para negociação, consulta de informações sobre as dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento.
Com informações de Agência Brasília.


