GDF cria Cobrança Social Extrajudicial para negociar dívidas de pequeno valor

GDF cria Cobrança Social Extrajudicial para negociar dívidas de pequeno valor

Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com condições diferenciadas, como descontos e parcelamentos, e pagar menos para cancelar protestos em cartório. As medidas fazem parte da Cobrança Social Extrajudicial, instituída por convênio assinado pela governadora Celina Leão nesta quinta-feira (19). A iniciativa reúne o GDF, concessionárias de serviços públicos (Neoenergia e Caesb) e cartórios de protesto.

“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade”, afirmou Celina Leão. A governadora lembrou que já enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei para proibir protestos antes de 90 dias, após identificar casos de contas e protestos indevidos. Segundo ela, todo protesto decorrente de cobrança errada será retirado sem custo para o consumidor.

A modalidade vale para dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, com valores de até um terço do salário mínimo vigente. O limite considera cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor. Entre as condições estão descontos, parcelamentos e renegociação, com apoio de ferramentas digitais para facilitar a comunicação entre credores e devedores.

Para os débitos enquadrados, os emolumentos de protesto e de cancelamento serão limitados a 30% do valor da dívida, sem incluir despesas comprováveis como serviços postais, bancários e entrega de intimações. A redução também poderá alcançar dívidas já protestadas e ainda sem cancelamento, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

Os cartórios deverão oferecer gratuitamente, por meio eletrônico, canais para negociação, consulta de informações sobre as dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento.

Com informações de Agência Brasília.

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