Terracap abre cadastramento para ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas do Guará II

A Terracap publicou, na edição desta quinta-feira (8/10) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), um edital de cadastramento voltado aos ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas do Guará II. A iniciativa busca regularizar a situação dos imóveis ocupados na região.

Para participar, o interessado precisa comprovar que adquiriu os direitos sobre o imóvel, por meio de documentos como contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, e apresentar comprovante de residência atualizado com o endereço do comércio. Quem se cadastrar poderá optar pela concessão onerosa de uso do lote, modalidade aberta a pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e a pessoas jurídicas que ocupem os terrenos.

No caso de lotes sem edificação, o documento que comprova a aquisição dos direitos deve ser anterior a 22 de dezembro de 2016 ou ter lastro nessa data.

Documentação necessária

As pessoas físicas também precisam apresentar documento oficial com foto, CPF e certidão negativa de débitos junto à Terracap. As empresas devem entregar comprovante de inscrição no CNPJ, contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores.

Toda a documentação será analisada pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap. Se o ocupante cumprir os critérios do edital, a concessão terá validade de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Regras da concessão

Durante a vigência da concessão, será cobrado mensalmente o equivalente a 0,3% do valor de mercado do imóvel, e o terreno passará por nova avaliação ao fim do prazo. Os valores pagos não serão descontados do preço do lote caso o ocupante decida comprá-lo mais tarde.

A concessão não será concedida quando houver disputa judicial entre particulares pela ocupação do terreno, nem quando mais de uma pessoa se cadastrar para o mesmo lote dentro do prazo, situação que caracteriza conflito entre interessados.

Onde se cadastrar

Segundo a Terracap, os interessados devem comparecer à sede do órgão, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (61) 3350-2222.

Fonte: Metrópoles (metropoles.com/distrito-federal)