TJDFT mantém R$ 30 milhões da Casas Bahia em depósitos judiciais no BRB

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão favorável à manutenção de cerca de R$ 30,1 milhões em depósitos judiciais no Banco de Brasília (BRB). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o pedido do Grupo Casas Bahia para transferir os recursos para outras instituições financeiras.

O DF é parte no processo, que discute a cobrança de ICMS, e os valores depositados garantem o crédito em discussão. A decisão foi proferida em 27 de outubro pelo desembargador Leonardo Roscoe Bessa, que acolheu os argumentos da PGDF e concluiu que não há comprovação de risco concreto que justifique a retirada do dinheiro do BRB.

Depósitos judiciais têm regras próprias

Um dos pontos centrais da decisão é que os depósitos judiciais não se confundem com aplicações bancárias convencionais. Os valores ficam sob a guarda de uma instituição financeira por determinação da Justiça, permanecem vinculados ao processo e contam com mecanismos legais próprios de proteção e restituição. Além disso, a escolha da instituição responsável pela guarda cabe ao Judiciário, e não às partes.

Segundo o procurador do DF Marcos de Araújo Cavalcanti, que atuou no caso, também não faria sentido abrir exceção apenas porque o valor é alto, o que daria tratamento diferente a quem tem depósitos maiores. Pelas diretrizes do TJDFT, os novos depósitos judiciais são direcionados à Caixa Econômica Federal, enquanto os valores anteriores permanecem no BRB.

Defesa do patrimônio do DF

Para a procuradora-geral do DF, Diana Ramos, a decisão é resultado de uma atuação técnica e consistente da PGDF na defesa dos interesses do Distrito Federal, com foco na segurança jurídica e nos possíveis efeitos sobre o patrimônio público e as instituições do DF.

Fonte: Metrópoles (metropoles.com/distrito-federal)