Defesa de Bolsonaro recorre ao STF contra proibição de visitas na prisão domiciliar

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, na sexta-feira (24), recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas durante a prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.

O que motivou a restrição

A medida foi determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro está sob restrição que o impede de usar a internet, inclusive por intermédio de terceiros.

Na mesma decisão, Moraes acrescentou que o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro, e também de divulgar manifestos político-eleitorais por qualquer meio, incluindo por meio de terceiros.

O argumento da defesa

No recurso encaminhado ao Supremo, os advogados sustentam que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser restringidas em razão da condenação. Para a defesa, a decisão impõe uma limitação que não decorreria da sentença, da lei ou da Constituição.

A peça argumenta ainda que a medida amplia o alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a, na avaliação dos advogados, em instrumento de limitação ideológica — resultado que consideram incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas.

Situação atual

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. Atualmente, o ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

O recurso ainda depende de análise do Supremo, e não há prazo definido para a apreciação do pedido.

Perguntas frequentes

Fonte: Agência Brasil, via Brasília Agora — leia a publicação original.