Feira da Torre: TCDF quer explicações sobre cobrança de dívidas feita a comerciantes

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu à Administração Regional do Plano Piloto explicações sobre a cobrança de dívidas feita a comerciantes da Feira da Torre de TV. Segundo a Corte, os feirantes tiveram prazo inviável para regularizar os débitos e agora correm o risco de perder a permissão de uso.

Em 17 de setembro, o Edital de Convocação nº 5/2026, publicado pela Administração Regional, deu 10 dias úteis para que os feirantes quitassem as dívidas. A medida atinge quase 250 comerciantes.

O TCDF entrou no caso após representação de um parlamentar. De acordo com o documento, o prazo seria incompatível com a legislação que regula a ocupação de espaços em feiras permanentes do DF, e os feirantes teriam sido comunicados apenas por publicação no Diário Oficial (DODF), sem notificação individual.

A Corte deu cinco dias à Administração para apresentar esclarecimentos. Segundo o TCDF, a legislação não obriga a concessão do prazo máximo, mas a definição de um prazo menor precisa ser justificada, principalmente quando o descumprimento pode levar a uma penalidade mais severa, como a perda da permissão de uso. O tribunal também quer saber se foram assegurados aos ocupantes dos boxes a ampla defesa e o contraditório, se há processos individualizados e quais procedimentos serão adotados antes de uma eventual perda da permissão.

O Metrópoles procurou o GDF e a Administração Regional do Plano Piloto e aguarda manifestação.

Com informações de Metrópoles.